PROJETOS DE LEIS
S/NNÃO HOUVE PROJETOS DE LEI DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL NO MÊS DE JANEIRO DE 2026 Publicada em 16 de Fevereiro de 2026 |
001/2025Projeto de lei nº001/2025 - Institui o Controle Interno do Poder Legislativo do Município de — Capitão Gervásio Oliveira e dá outras providências. (aprovado) Publicada em 29 de Agosto de 2025 |
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